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Conflito de competência cível — Conflito de Competência — TRE-MG 06000173020246130016

Classe: Conflito de competência cívelÓrgão: 16ª Zona Eleitoral - AraguariGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0468f8f06d3a73cce3764344a779738536ae5c74572a6e67a1be9b36316b9c20

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000173020246130016 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Conflito de Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Zona Eleitoral - Araguari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0468f8f06d3a73cce3764344a779738536ae5c74572a6e67a1be9b36316b9c20. SHA-256 do comentário: 88bac7461dacbb0cf0f9cda26be2828cce2b07a1a1de6f3a6c9b8135479b530d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-07 — Retificação de Classe Processual; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2024-03-07 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2024-03-07 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-03-08 — Retificação de Classe Processual; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2024-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2024-05-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2024-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2024-05-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-06-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-19 trata do assunto oficial «Conflito de Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-25T10:35:52.585000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240307145120
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0468f8f06d3a73cce3764344a779738536ae5c74572a6e67a1be9b36316b9c20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-07 a 2024-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-06
Definitivo (TPU 246)
2024-06-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-06
Documento (TPU 581)
2024-06-06
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-17
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-05-16
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conflito de Competência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-07T14:51:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  2. 2024-03-07T15:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  3. 2024-04-23T17:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  4. 2024-03-07T14:51:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica",
      "valor": 221
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  5. 2024-03-07T14:53:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica",
      "valor": 221
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  6. 2024-03-07T14:55:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  7. 2024-03-07T14:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  8. 2024-03-07T15:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  9. 2024-03-07T15:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  10. 2024-03-08T17:10:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica",
      "valor": 221
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  11. 2024-03-08T17:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  12. 2024-03-12T09:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  13. 2024-03-19T13:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  14. 2024-03-19T13:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  15. 2024-04-23T17:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  16. 2024-04-23T17:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  17. 2024-05-17T15:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  18. 2024-05-17T15:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  19. 2024-05-17T15:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  20. 2024-05-18T01:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  21. 2024-05-22T14:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  22. 2024-06-06T14:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  23. 2024-06-06T14:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  24. 2024-03-07T14:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  25. 2024-03-07T15:03:15.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  26. 2024-03-08T17:10:05.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  27. 2024-03-08T17:10:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  28. 2024-03-19T13:49:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  29. 2024-04-23T17:28:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  30. 2024-05-16T17:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  31. 2024-05-16T17:07:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  32. 2024-06-06T14:15:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}
  33. 2024-06-06T14:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15685",
    "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.