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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 09004639720168240005

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�Grau: G1Data de ajuizamento: 2016-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09004639720168240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e. SHA-256 do comentário: ddb87141a6e8403157d586e052d5d9590f4d5b7e3a10192bbf79cb9a49ae4c69.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2017-07-17 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2018-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2019-03-15 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-10-29 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-11-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-11-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-02-11 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2020-02-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2020-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-02-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T22:26:07.157000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161018170010
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-18 a 2020-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-20
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Definitivo (TPU 246)
2020-02-20
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-11
Prescrição (TPU 11878)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-29
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Documento (TPU 581)
2019-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-29T18:56:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  2. 2019-03-15T18:47:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2017-07-17T17:48:14.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  4. 2016-10-18T17:08:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2020-02-20T13:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-02-20T13:54:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-02-20T13:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-02-20T13:45:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-02-11T16:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-02-11T16:04:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-02-11T16:04:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  12. 2020-02-11T16:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2019-11-29T14:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-11-29T14:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-11-29T14:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2019-11-05T06:18:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2019-10-29T19:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2019-10-29T18:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-26T10:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2019-08-26T14:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-08-16T10:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-08-07T18:27:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2019-08-07T16:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-08-05T18:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-08-05T15:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-07-23T15:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-07-23T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-07-23T15:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-07-19T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-07-18T16:44:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-07-18T16:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-07-18T15:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2019-07-12T14:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-07-12T14:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-07-12T14:23:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-07-11T18:51:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2019-07-09T18:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-07-09T18:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2019-07-09T18:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-02-19T15:39:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.