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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001980320155030002

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 648d798386bacb3098a1df969b84411ccf91ab3cc48c322403e89ba78339d0a4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001980320155030002 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 648d798386bacb3098a1df969b84411ccf91ab3cc48c322403e89ba78339d0a4. SHA-256 do comentário: de1fa0e3ae8dff2510851e67d1591c732a39ebfe33543334372802465d0e7889.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: 648d798386bacb3098a1df969b84411ccf91ab3cc48c322403e89ba78339d0a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 648d798386bacb3098a1df969b84411ccf91ab3cc48c322403e89ba78339d0a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-05 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-02-23 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-02-23 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2015-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2015-03-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2015-06-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2015-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2015-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2015-11-17 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2015-11-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2015-11-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2016-01-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2016-02-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:49:32.671743628Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-02-05T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 648d798386bacb3098a1df969b84411ccf91ab3cc48c322403e89ba78339d0a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-05 a 2016-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-05
Recebimento (TPU 977)
2016-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-02-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-25
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-17
de Instrução (TPU 12749)
2015-11-17
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2015-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-22
Mero expediente (TPU 11010)
2015-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-11-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2015-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-11-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  14. 2015-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2016-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-03-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.