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Mandado de Segurança Cível — Assistência Judiciária Gratuita — TRF5 00000147120224059850

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2022-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60b6ed8ca3ad6bd2f0ada998bdab1b6cc8dd594e1f763d814b78a29401504656

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 60b6ed8ca3ad6bd2f0ada998bdab1b6cc8dd594e1f763d814b78a29401504656
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 60b6ed8ca3ad6bd2f0ada998bdab1b6cc8dd594e1f763d814b78a29401504656
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 60b6ed8ca3ad6bd2f0ada998bdab1b6cc8dd594e1f763d814b78a29401504656
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 60b6ed8ca3ad6bd2f0ada998bdab1b6cc8dd594e1f763d814b78a29401504656
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-07-04 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2022-07-06 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-08-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2022-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-11-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-02-06 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-03-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-03-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2023-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2023-03-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-03-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-07-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-24 a 2023-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-15
Documento (TPU 581)
2023-03-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-13
Petição (TPU 85)
2023-02-06
Negação de Seguimento (TPU 236)
2023-02-06
Mérito (TPU 12200)
2023-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-06
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2023-01-26
Petição (TPU 85)
2022-12-08
Adiado (TPU 12203)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Auxílio por Incapacidade Temporária | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-24T17:31:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-02-25T12:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2022-07-04T20:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2022-07-04T20:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2022-07-06T11:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  6. 2022-08-01T17:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2022-09-23T19:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2022-11-21T19:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2023-01-26T16:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2023-02-06T14:34:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  11. 2023-02-06T14:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2023-02-13T14:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2023-03-14T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2023-03-15T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2023-03-15T00:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2023-03-15T00:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2022-07-04T20:01:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  18. 2022-07-04T20:03:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  19. 2022-07-21T13:43:37.000Z — Adiado (TPU 12203)
  20. 2022-08-01T17:18:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  21. 2022-08-17T14:33:46.000Z — Adiado (TPU 12203)
  22. 2022-08-31T19:40:25.000Z — Adiado (TPU 12203)
  23. 2022-09-14T16:45:02.000Z — Adiado (TPU 12203)
  24. 2022-09-23T19:47:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  25. 2022-10-11T19:36:45.000Z — Adiado (TPU 12203)
  26. 2022-10-27T08:35:54.000Z — Adiado (TPU 12203)
  27. 2022-11-21T19:34:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  28. 2022-12-08T16:40:14.000Z — Adiado (TPU 12203)
  29. 2023-02-06T13:59:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
  30. 2023-02-06T14:34:15.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  31. 2023-03-15T00:01:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.