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STJ — 2009831

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-05-07Data Publicacao: 2024-05-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85bf84a5d6309dae20b513e874da8b61d4d8b06af085fefce365416e0a9a199b

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (738,4 G DE COCAÍNA E 191,2 G DE MACONHA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE UTILIZADA COMO MODULADORA NA TERCEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. TESE DE ILICITUDE DE PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇ…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (738,4 G DE COCAÍNA E 191,2 G DE MACONHA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE UTILIZADA COMO MODULADORA NA TERCEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. TESE DE ILICITUDE DE PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - TERCEIRA FASE) STJ - <<AgRg no AREsp 2022420>>-SC (REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <<AgRg no AREsp 2465919>>-PR (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS) STJ - <<AgRg no HC 699047>>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS) STJ - <<AgRg no HC 676499>>-RJ (INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <<AgRg no REsp 1809536>>-MG, <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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