Substituição da pena privativa de liberdade nos crimes culposos de trânsito

A regra geral do Código Penal aplicada ao trânsito

O art. 44 do Código Penal condiciona a substituição a requisitos objetivos e subjetivos. No primeiro grupo, exige que a pena privativa não seja superior a quatro anos e que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; para os crimes culposos, dispensa o limite de quantidade.

No segundo grupo, pede que não haja reincidência em crime doloso e que o conjunto pessoal do réu, da culpabilidade aos antecedentes, da vida social à personalidade, dos motivos às circunstâncias do fato, mostre ser bastante a troca da prisão pela restritiva.

Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção são, por definição, crimes culposos. É por isso que a substituição é frequente nesses processos, ainda que a pena fixada supere os quatro anos que limitariam um crime doloso.

A restritiva que o art. 312-A impõe

Aqui está a particularidade do trânsito. O art. 312-A da Lei nº 9.503, de 1997, incluído pela Lei nº 13.281, de 2016, determina que, para os crimes dos arts. 302 a 312, quando o juiz aplicar a substituição, a pena restritiva deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma destas atividades:

• trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
• trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;
• trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;
• outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.

A finalidade é pedagógica e evidente: colocar o condenado em contato com as consequências reais do tipo de conduta pela qual foi punido. Prestação pecuniária ou serviço em entidade sem relação com trânsito não atendem ao dispositivo.

As duas hipóteses em que a substituição está vedada

O art. 312-B, incluído pela Lei nº 14.071, de 2020, afasta a aplicação do inciso I do caput do art. 44 do Código Penal aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.

São exatamente as formas agravadas ligadas ao álcool: homicídio culposo cometido sob influência de álcool ou substância psicoativa, punido com reclusão de cinco a oito anos, e lesão corporal culposa grave ou gravíssima com capacidade psicomotora alterada, punida com reclusão de dois a cinco anos.

Nessas hipóteses, a via da substituição está fechada por opção legislativa expressa, e a discussão se desloca para a dosimetria e para o regime inicial de cumprimento.

Há ainda o art. 296, segundo o qual, se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

O que se demonstra para obter a substituição

A decisão é fundamentada e depende de elementos concretos apresentados na defesa:

• primariedade e ausência de antecedentes, comprovadas por certidões;
• comprovação de trabalho, residência fixa e vínculos familiares, que sustentam a suficiência da medida;
• reparação do dano à vítima ou aos sucessores, ou ao menos a tentativa documentada de repará-lo;
• ausência de circunstâncias que revelem gravidade acima da comum, como fuga do local ou omissão de socorro.

O descumprimento da restritiva converte a pena de volta em privativa de liberdade, com desconto do tempo já cumprido, o que torna a escolha da entidade e a compatibilidade com a jornada de trabalho questões práticas relevantes desde a audiência.

Como a substituição é decidida na sentença e depende do que foi construído ao longo do processo, o momento de atuar é antes do julgamento. É trabalho de defesa criminal particular reunir certidões, comprovar vínculos e propor a entidade adequada, atividade que se organiza a distância, com documentos enviados em arquivo digital.