Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJGO 00240769520188090175

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df42de1b82168308c162902abfcbc7bb4a67778d4c757f79118294b6d90151b3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240769520188090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Dano | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: df42de1b82168308c162902abfcbc7bb4a67778d4c757f79118294b6d90151b3. SHA-256 do comentário: 0128a9df8e135ea349742febe9d5da1eebce82340c9670f5fb4be312906e3f04.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 297d193a270eb5454107976453fdea9bedcea981cc7f429eda528e8b3d676a13
  • Registro documental: df42de1b82168308c162902abfcbc7bb4a67778d4c757f79118294b6d90151b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97e7ef5def378eee0fc3b03d7849c433baa19053533cb34cb5389743f6213730
  • Registro documental: df42de1b82168308c162902abfcbc7bb4a67778d4c757f79118294b6d90151b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-06 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-10-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-02-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2026-02-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:38:04.751000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180228000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: df42de1b82168308c162902abfcbc7bb4a67778d4c757f79118294b6d90151b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-28 a 2026-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-04
Definitivo (TPU 246)
2021-02-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-10-14
Conclusão (TPU 51)
2020-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-14
Documento (TPU 581)
2020-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-23
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-08-23
Documento (TPU 581)
2020-08-23
Documento (TPU 581)
2018-03-06
Medida protetiva (TPU 11423)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Dano | Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  2. 2018-03-06T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 31,
          "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
          "nome": "A mulher",
          "valor": 124
        },
        {
          "codigo": 32,
          "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
          "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
          "valor": 129
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  3. 2020-08-23T13:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  4. 2020-08-23T13:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  5. 2020-10-02T12:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  6. 2020-10-02T15:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  7. 2020-10-14T10:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  8. 2020-10-14T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  9. 2020-10-14T12:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  10. 2026-02-23T20:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  11. 2020-08-23T13:51:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  12. 2021-02-03T17:50:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  13. 2021-02-04T17:59:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11456",
        "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.