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Ação Penal - Procedimento Sumário — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJCE 02048159620238060296

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4539a0764fb6faa7d0e25786edbac05c301c3419868744b43a7becb5aa7a595

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: e4539a0764fb6faa7d0e25786edbac05c301c3419868744b43a7becb5aa7a595
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: e4539a0764fb6faa7d0e25786edbac05c301c3419868744b43a7becb5aa7a595
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2023-10-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2023-10-23 — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2023-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-04-29 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2024-05-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2024-05-03 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-05-03 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2024-05-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2024-05-29 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-05-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2024-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2024-07-25 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2024-07-26 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-23 a 2024-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-26
Denúncia (TPU 391)
2024-07-25
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2024-06-16
Conclusão (TPU 51)
2024-06-14
Petição (TPU 85)
2024-05-30
Documento (TPU 581)
2024-05-29
Denúncia (TPU 391)
2024-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-03
Reativação (TPU 849)
2024-05-03
Conclusão (TPU 51)
2024-05-03
Redistribuição (TPU 36)
2024-05-03
Redistribuição (TPU 36)
2024-05-03
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-03T10:53:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2024-05-03T10:55:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-29T13:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-07-25T13:12:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2023-10-23T13:07:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2024-05-30T20:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-10-23T13:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  8. 2024-06-14T10:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-05-03T10:55:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
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  10. 2024-04-29T09:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  11. 2024-06-16T13:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2024-05-03T11:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  13. 2023-10-23T13:07:22.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
  14. 2023-10-23T13:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-05-29T13:03:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
  16. 2024-05-03T10:55:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2024-07-26T14:21:05.000Z — Denúncia (TPU 391)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.