Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO PELO
AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. REFORMA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou
seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o
Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial.
- A jurisprudência desta eg. Corte Superior que já proclamou que "a
pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático
o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das
partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo
e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado
sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não
tinha conhecimento de sua existência. Desse modo, o instituto da
sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á
divisão já realizada" (AgInt no REsp nº 1.582.996/ES, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022).
2.1. Revelando o próprio acórdão recorrido que o recorrido/agravante
tinha conhecimento prévio da existência dos bens móveis que buscou
sobrepartilhar, o recurso especial deve ser provido para julgar
improcedente o pedido de sobrepartilha.
- Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO PELO
AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. REFORMA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou
seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o
Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior que já proclamou que "a
pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático
o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das
partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo
e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado
sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não
tinha conhecimento de sua existência. Desse modo, o instituto da
sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á
divisão já realizada" (AgInt no REsp nº 1.582.996/ES, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022).
2.1. Revelando o próprio acórdão recorrido que o recorrido/agravante
tinha conhecimento prévio da existência dos bens móveis que buscou
sobrepartilhar, o recurso especial deve ser provido para julgar
improcedente o pedido de sobrepartilha.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2374356>>-SP
(SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS)
STJ - <<AgInt no REsp 1582996>>-ES, <<REsp 1204253>>-RS,
<<REsp 1651270>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1903369 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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