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Cumprimento de sentença — Dano ao Erário — TJRR 00003517420028230005

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe95c68cf19a29ce277c58f64b5758c4631b05b877cbc34bcd48ce52a9fc7378

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: fe95c68cf19a29ce277c58f64b5758c4631b05b877cbc34bcd48ce52a9fc7378
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A CNIB recebe ordens sobre bens específicos ou patrimônio indistinto e as comunica eletronicamente aos registros de imóveis. O Código Nacional de Normas do CNJ disciplina inclusão, consulta, averbação e cancelamento; autoridades autorizadas cadastram as ordens, e notários e registradores realizam as consultas obrigatórias. A central distribui a informação,

Trecho de Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel · A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bens, indisponibilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c1a6ed5bf9f30aad890b6c9c2b6bc12fc16518d9e3579d5ea7e491de4fa6e0b0
  • Registro documental: fe95c68cf19a29ce277c58f64b5758c4631b05b877cbc34bcd48ce52a9fc7378
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 625 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2006-03-30 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  3. 2012-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/500
  4. 2012-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/501
  5. 2013-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/504
  6. 2013-10-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516
  7. 2015-05-25 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  8. 2015-09-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/550
  9. 2020-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/349/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/349
  10. 2020-09-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/351/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  12. 2021-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/352/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  13. 2021-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2021-06-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-06-30 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/354/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/354/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/354
  16. 2021-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/355/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/355
  17. 2021-06-30 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/356/complementosTabelados/0/nome); Recurso de sentença (JEF) (/resposta/corpo/movimentos/356/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/356
  18. 2021-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/624

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2006-03-30 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/371
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-05 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/500
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-31 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/501

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:02:14.492000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020926000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fe95c68cf19a29ce277c58f64b5758c4631b05b877cbc34bcd48ce52a9fc7378

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 625 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-10 a 2021-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-06
Definitivo (TPU 246)
2021-07-06
deferimento (TPU 12444)
2021-06-30
Recebimento (TPU 132)
2021-06-30
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2021-06-30
Conclusão (TPU 51)
2021-06-30
Redistribuição (TPU 36)
2021-06-29
Recebimento (TPU 132)
2021-06-29
Documento (TPU 581)
2021-06-29
Remessa (TPU 123)
2021-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-14
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário | Indisponibilidade de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 625. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-07-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-05-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-13T11:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-17T13:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-19T13:25:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-03T17:03:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-04-06T17:53:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-06-04T13:05:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-07-23T14:19:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-08-05T09:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2020-09-14T10:20:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2021-04-14T11:10:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-06-29T15:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  18. 2002-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2002-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT12",
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    }
  ],
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  }
}
  20. 2002-11-19T11:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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  }
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  21. 2002-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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  }
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  22. 2003-01-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2003-01-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2003-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  25. 2003-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  26. 2003-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2003-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  28. 2003-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  29. 2005-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  30. 2005-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  31. 2006-03-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  32. 2006-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  33. 2006-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  34. 2006-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT12",
      "valor": 318
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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}
  35. 2006-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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}
  36. 2006-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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}
  37. 2006-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
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  }
}
  38. 2006-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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}
  39. 2006-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  40. 2006-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.