Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMODATO
VERBAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NO
ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
SÚMULA N. 284/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva
a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência
ou não de comodato verbal.
- Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do
Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do
autos, decidiu que não ocorreu cerceamento de defesa e concluiu como
suficientes as provas contidas nos autos para o reconhecimento da
usucapião extraordinária, com o afastamento de suposto comodato
verbal, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é
obstado pela Súmula n. 7/STJ.
- Ademais, a parte recorrente trouxe a confronto julgado do mesmo
Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo
constitucional, nos termos da Súmula n. 13/STJ: "A divergência entre
julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".
- É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência
de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal
tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura
deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMODATO
VERBAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NO
ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
SÚMULA N. 284/STF.
1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva
a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência
ou não de comodato verbal.
2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do
Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do
autos, decidiu que não ocorreu cerceamento de defesa e concluiu como
suficientes as provas contidas nos autos para o reconhecimento da
usucapião extraordinária, com o afastamento de suposto comodato
verbal, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é
obstado pela Súmula n. 7/STJ.
3. Ademais, a parte recorrente trouxe a confronto julgado do mesmo
Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo
constitucional, nos termos da Súmula n. 13/STJ: "A divergência entre
julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".
4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência
de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal
tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura
deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1963297>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000013
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.