Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. INTERNAÇÃO
DOMICILIAR. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de
cobertura de internação domiciliar (home care).
- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar
(home care) como alternativa à internação hospitalar.
- Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,
de que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o
estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontra
o óbice da Súmula nº 7/STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça entende de ser incabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e
dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu
recurso integralmente não conhecido ou não provido.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. INTERNAÇÃO
DOMICILIAR. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de
cobertura de internação domiciliar (home care).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar
(home care) como alternativa à internação hospitalar.
3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,
de que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o
estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontra
o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende de ser incabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e
dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu
recurso integralmente não conhecido ou não provido.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN,
<<AgInt no AREsp 2164280>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - DEVER DE COBERTURA - REEXAME)
STJ - <<AgInt no REsp 2007152>>-CE,
<<AgInt no REsp 2019084>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.