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Cumprimento de sentença — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJCE 00000603420038060160

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000603420038060160 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 260 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e. SHA-256 do comentário: c350a0acb093c280ad773d156dd120442a1bfc513ba1ee53d19fd72ebe50f99e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
  • Registro documental: f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2012-09-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2013-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2015-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  5. 2024-11-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2024-11-25 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-11-26 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2024-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2024-11-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2024-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2024-12-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2024-12-19 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2024-12-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-12-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2025-03-17 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  18. 2025-03-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/251

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:24:57.362195082Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030221000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 260 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-25 a 2025-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-17
Remessa (TPU 123)
2025-03-17
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-19
Com efeito suspensivo (TPU 394)
2024-12-19
Conclusão (TPU 51)
2024-12-19
Petição (TPU 85)
2024-12-04
Documento (TPU 581)
2024-12-02
Documento (TPU 581)
2024-11-28
Publicação (TPU 92)
2024-11-28
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 260. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2025-03-17T14:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2024-12-04T13:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2024-11-25T18:56:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  6. 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2024-12-20T13:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2024-11-19T14:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2024-12-20T13:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2024-12-19T14:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2024-12-02T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2024-12-19T15:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2024-11-25T18:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  18. 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2024-12-20T13:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2003-02-26T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2003-10-14T15:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2006-02-03T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2007-02-15T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2007-07-03T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2008-07-04T10:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2008-12-05T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2009-09-21T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-08-16T11:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2014-03-14T14:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-05-21T12:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2014-08-20T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-07-06T18:59:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  33. 2015-09-02T17:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-10-15T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-11-27T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-12-04T09:45:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2022-01-23T20:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2022-07-04T09:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2023-08-01T14:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2023-12-19T10:49:31.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.