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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00000202720008120019

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara do Interior - Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bedd6b2ecdfc533c9b07db9582040aa7937f53722218f1c78b68e9c389df1b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8bedd6b2ecdfc533c9b07db9582040aa7937f53722218f1c78b68e9c389df1b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-06-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2012-09-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 2012-09-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  5. 2020-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2020-07-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2020-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2022-02-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2022-07-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2022-07-25 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2022-10-05 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2022-10-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2023-09-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2024-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2024-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2024-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2004-06-28 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-09-04 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-09-18 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 211 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-04 a 2024-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-11
Definitivo (TPU 246)
2024-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 211. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-04-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-05-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-06-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2004-07-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2004-10-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2012-09-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2013-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-12-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-08-01T13:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2015-01-21T16:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-11-27T07:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  18. 2016-01-11T12:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ],
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    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  19. 2018-07-02T15:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  20. 2018-07-02T16:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  21. 2018-10-08T16:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  22. 2018-11-28T15:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  23. 2019-08-14T09:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  24. 2019-08-14T09:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2019-08-14T09:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2019-08-14T09:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2019-08-14T09:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  28. 2019-08-14T09:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  29. 2019-08-14T09:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  30. 2019-08-14T09:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2818",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2019-08-14T09:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.