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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PA 06000175520226140086

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000175520226140086 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c. SHA-256 do comentário: 89a9233451fc2c10067c101759fd5264006a74c9ea260a0a62a7316abe9c5b38.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-12-16 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2022-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2022-12-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-01-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-01-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-02-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-02-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T06:59:58.356000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220923024723
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-23 a 2023-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-03
Definitivo (TPU 246)
2023-02-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-25
Petição (TPU 85)
2022-12-19
Publicação (TPU 92)
2022-12-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-16
Recebimento (TPU 132)
2022-12-16
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-23T02:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  2. 2022-11-22T11:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  3. 2022-12-01T10:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  4. 2022-12-15T10:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  5. 2022-12-15T11:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  6. 2022-11-25T09:20:08.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  7. 2022-12-05T14:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  8. 2022-12-05T14:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  9. 2022-12-05T19:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  10. 2022-12-05T19:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  11. 2022-12-07T01:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  12. 2022-12-07T01:53:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  13. 2022-12-15T04:51:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  14. 2022-12-16T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  15. 2022-12-16T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  16. 2022-12-16T13:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  17. 2022-12-17T01:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  18. 2022-12-19T02:46:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  19. 2023-01-25T11:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  20. 2023-01-26T13:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  21. 2023-02-03T10:49:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  22. 2022-09-23T02:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  23. 2022-12-05T14:20:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  24. 2022-12-15T11:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  25. 2022-12-16T13:43:14.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  26. 2022-12-16T13:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  27. 2023-02-03T10:50:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}
  28. 2023-02-03T10:50:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30529",
    "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.