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Execução Fiscal — Taxa de Fiscalização Ambiental — TRF1 00000262420154013907

Classe: Execução FiscalOrgao: 09ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05417ba340ce876b88ed1b00441efd1fe244aa7b0c277862ceadae803c55a8a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 05417ba340ce876b88ed1b00441efd1fe244aa7b0c277862ceadae803c55a8a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2020-05-29 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2020-06-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2021-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2023-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2023-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2023-08-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  11. 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2023-08-09 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  13. 2023-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2023-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  15. 2023-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  16. 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-24 trata do assunto oficial «Taxa de Fiscalização Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Taxa de Fiscalização Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-06 trata do assunto oficial «Taxa de Fiscalização Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:16:43.984000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150121000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 05417ba340ce876b88ed1b00441efd1fe244aa7b0c277862ceadae803c55a8a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-21 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-10-31
Petição (TPU 85)
2023-10-06
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-10-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-05
Documento (TPU 581)
2023-10-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-15
Conclusão (TPU 51)
2023-08-09
Mandado (TPU 106)
2023-08-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-21T14:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-21T18:28:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-28T14:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-03-03T17:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-06-30T15:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-06-30T17:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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  7. 2015-08-18T10:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-10-07T16:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-01-11T12:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-01-11T12:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-04-26T14:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-05-09T16:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-05-09T17:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2016-08-25T15:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-09-05T13:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2016-10-24T14:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-01-20T15:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
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  18. 2017-01-20T15:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
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  19. 2017-01-20T15:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  20. 2017-10-19T19:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
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  }
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  21. 2017-12-06T18:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  22. 2017-12-06T18:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  23. 2018-04-23T18:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  24. 2018-04-27T16:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  25. 2018-06-22T18:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  26. 2018-06-22T18:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  27. 2018-08-02T14:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16492",
    "nome": "Vara Única de Tucuruí"
  }
}
  28. 2018-11-28T18:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-01-22T18:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2020-05-29T14:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2015-01-21T18:28:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  32. 2015-02-23T15:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  33. 2015-03-03T17:32:46.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  34. 2015-05-05T14:26:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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  35. 2015-06-30T15:25:35.000Z — Citação (TPU 12284)
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  36. 2015-10-13T13:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2015-10-13T13:35:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  38. 2015-10-23T16:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2015-12-02T17:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2016-01-11T12:28:20.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.