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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00028736220114036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97af60b3bfc52aea6048d043de252a2ae73b07c0614c7e23dc580103dd1e0b1c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 97af60b3bfc52aea6048d043de252a2ae73b07c0614c7e23dc580103dd1e0b1c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-05-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-03-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2012-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2013-05-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2014-11-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2016-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2016-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2016-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2016-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2016-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2016-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2016-08-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2016-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2016-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2016-08-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2016-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2016-09-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-03-15 no assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-05-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-05-03 a 2016-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-09-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-21
Recebimento (TPU 132)
2016-09-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-08-29
Documento (TPU 581)
2016-08-08
Conclusão (TPU 51)
2016-08-03
Petição (TPU 85)
2016-08-02
Recebimento (TPU 132)
2016-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-08-02
Documento (TPU 581)
2016-07-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-05-03T14:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-05-04T15:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-11-28T14:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-03-22T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-03-22T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-04-09T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2012-04-09T17:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-04-10T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2012-04-25T14:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2012-04-25T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-04-25T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2012-04-25T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-05-14T16:28:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-05-16T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  15. 2012-07-17T13:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2012-08-23T12:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-08-23T16:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-09-05T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-09-17T13:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-02-07T11:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-02-08T18:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-03-19T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2013-04-04T15:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  24. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  25. 2014-06-10T13:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  26. 2014-06-18T11:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12494",
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  }
}
  27. 2014-07-02T18:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  }
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  28. 2014-07-25T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  }
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  29. 2014-08-08T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  }
}
  30. 2014-09-05T09:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-10-06T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-10-29T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2016-04-07T16:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "12494",
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  34. 2016-04-19T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-05-10T17:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  36. 2016-06-16T15:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  37. 2016-07-25T15:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  38. 2016-07-25T17:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  39. 2016-08-02T09:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  40. 2016-08-03T16:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.