Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS NÃO
PRODUTORES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de
Cachoeira em desfavor do Estado da Bahia com vistas à condenação do
réu a realizar os repasses referentes à compensação financeira de
royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás
natural, bem como ao pagamento das parcelas devidas nos últimos
cinco anos.
- Verifica-se que o ponto central da controvérsia é de cunho
eminentemente constitucional, porquanto o seu deslinde se deu à luz
dos arts. 20, § 1º e 155, § 2º, X, "b", da Constituição da
República. Por esse motivo, não cabe ao STJ examinar a questão, sob
pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
- Ainda que se entenda que a demanda foi dirimida com fundamentos
de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes
para manter o acórdão recorrido, contra ele não foi interposto
Recurso Extraordinário. Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado da
matéria constitucional, o que inviabiliza a apreciação do Recurso
Especial ante a incidência da Súmula 126 do STJ.
- Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS NÃO
PRODUTORES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de
Cachoeira em desfavor do Estado da Bahia com vistas à condenação do
réu a realizar os repasses referentes à compensação financeira de
royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás
natural, bem como ao pagamento das parcelas devidas nos últimos
cinco anos.
2. Verifica-se que o ponto central da controvérsia é de cunho
eminentemente constitucional, porquanto o seu deslinde se deu à luz
dos arts. 20, § 1º e 155, § 2º, X, "b", da Constituição da
República. Por esse motivo, não cabe ao STJ examinar a questão, sob
pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
3. Ainda que se entenda que a demanda foi dirimida com fundamentos
de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes
para manter o acórdão recorrido, contra ele não foi interposto
Recurso Extraordinário. Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado da
matéria constitucional, o que inviabiliza a apreciação do Recurso
Especial ante a incidência da Súmula 126 do STJ.
4. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.