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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSC 50099065420208240075

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de TubarãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66a5c3778ebd2355ebc5998284e52f441b684dbc50a99e3e690e2246ea264ae6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50099065420208240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 66a5c3778ebd2355ebc5998284e52f441b684dbc50a99e3e690e2246ea264ae6. SHA-256 do comentário: 9b9c6a068a9ba781f3f2aa97b3db392bc12c3ac0077fe8eb829cf61c98f242db.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2020-09-25 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2021-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-08-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-08-31 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2021-09-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-09-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-09-16 — Morte do agente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2021-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-08-22T23:45:47.757000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200925090343
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 66a5c3778ebd2355ebc5998284e52f441b684dbc50a99e3e690e2246ea264ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-25 a 2021-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-16
Morte do agente (TPU 1042)
2021-09-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-16
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-16
Petição (TPU 85)
2021-08-31
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-08-31
Conclusão (TPU 51)
2021-08-17
Documento (TPU 581)
2020-09-25
Distribuição (TPU 26)
2020-09-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais | Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-20T16:19:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  2. 2021-09-16T13:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2021-08-31T17:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  4. 2021-08-17T18:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  5. 2020-09-25T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  6. 2020-09-25T09:03:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  7. 2021-10-20T16:19:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  8. 2021-09-16T13:38:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  9. 2021-09-16T12:40:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  10. 2021-09-16T12:40:06.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}
  11. 2021-08-31T17:35:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8284",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.