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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00028843320074036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c199e8da57e4f68012319224a8172ab189e205c703c1a74c098b4efdfcc69e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0c199e8da57e4f68012319224a8172ab189e205c703c1a74c098b4efdfcc69e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2012-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2012-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2012-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2013-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2013-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2013-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2013-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2013-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2014-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2014-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2014-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2014-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-02-18 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-26 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Execução frustrada (TPU 276)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2015-06-26
Execução frustrada (TPU 276)
2015-06-24
Recebimento (TPU 132)
2015-05-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-05
Petição (TPU 85)
2015-04-27
Recebimento (TPU 132)
2015-03-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-21
Conclusão (TPU 51)
2014-10-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-26T13:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-04-12T14:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-04-23T15:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-04-29T11:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-10-31T13:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-05-26T19:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2009-05-28T14:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2009-09-24T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2009-09-25T18:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2009-11-17T15:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-09-05T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2011-09-06T16:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2012-02-22T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-02-22T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-07-23T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-07-25T11:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-03-21T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2013-04-30T11:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2013-05-02T09:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  21. 2013-08-19T17:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2013-08-21T13:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2014-08-26T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ]
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  24. 2014-08-27T10:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2014-10-17T12:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2014-10-21T13:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2015-05-05T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  29. 2008-03-11T13:07:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2008-08-14T13:33:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2009-01-29T15:47:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2009-07-16T15:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2011-06-09T15:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2012-07-12T10:27:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-04-12T12:19:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-07-19T09:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-07-18T13:20:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-10-03T11:18:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-03-20T13:11:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-05-15T13:40:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.