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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00000026320116130082

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 82ª Zona Eleitoral - Conceição das AlagoasGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 329b915ef333df36e7d5b131791ea0287903991b92f7be68ed88b86fb9beefec

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-11-03 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2011-12-16 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-03-12 — de Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-05-28 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2012-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2012-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2016-03-11 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2016-03-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2016-03-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2016-03-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2016-03-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  15. 2016-03-29 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  16. 2016-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2021-10-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2021-10-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-11-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-16 a 2021-10-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-08
Definitivo (TPU 246)
2021-10-08
Desarquivamento (TPU 893)
2016-03-29
Definitivo (TPU 246)
2016-03-29
Procedência (TPU 219)
2016-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-11
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-02-16T08:11:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  2. 2011-04-12T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  3. 2011-10-25T13:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  4. 2011-11-03T13:38:44.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  5. 2011-12-16T12:47:15.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  6. 2012-03-12T14:38:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  7. 2012-05-28T13:26:12.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  8. 2012-06-27T15:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  9. 2011-02-18T10:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  10. 2011-04-12T12:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  11. 2011-10-19T11:17:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  12. 2012-03-27T15:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  13. 2012-04-03T13:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  14. 2012-04-18T10:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  15. 2012-04-18T10:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  16. 2012-04-24T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  17. 2012-05-28T13:27:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  18. 2012-06-01T14:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  19. 2012-06-05T17:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  20. 2012-06-05T17:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  21. 2012-06-05T17:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  22. 2012-06-27T15:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  23. 2012-07-17T14:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  24. 2012-09-04T15:17:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  25. 2014-08-12T13:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  26. 2014-09-03T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  27. 2014-11-13T14:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  28. 2015-01-21T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  29. 2011-02-18T10:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  30. 2011-04-04T17:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  31. 2011-04-15T14:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  32. 2011-04-15T14:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  33. 2011-09-19T14:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  34. 2011-10-25T12:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  35. 2011-12-16T12:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  36. 2011-12-16T12:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  37. 2011-12-16T12:47:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  38. 2011-12-16T12:47:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  39. 2012-02-15T11:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}
  40. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15750",
    "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.