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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00002100220145030180

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b11cbea8e7d60b3f3712732ff28615ab8bcfe6a7288cc762220205b330bb4562

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002100220145030180 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Adicional de Hora Extra | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b11cbea8e7d60b3f3712732ff28615ab8bcfe6a7288cc762220205b330bb4562. SHA-256 do comentário: 70003344f07a2fb0e88e5f342beb59a4165bbc4abf4c4e942129ffac9ffe8482.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc
  • Registro documental: b11cbea8e7d60b3f3712732ff28615ab8bcfe6a7288cc762220205b330bb4562
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd
  • Registro documental: b11cbea8e7d60b3f3712732ff28615ab8bcfe6a7288cc762220205b330bb4562
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-04-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2014-04-15 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-04-15 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-04-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2014-05-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-05-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2014-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2014-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2014-05-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-07-03 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2014-07-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2014-10-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2014-10-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2014-10-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2014-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:29:58.221399330Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b11cbea8e7d60b3f3712732ff28615ab8bcfe6a7288cc762220205b330bb4562

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-24 a 2014-10-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-10-08
Recebimento (TPU 977)
2014-10-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-01
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-01
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-01
Conclusão (TPU 51)
2014-07-03
Homologação de Transação (TPU 466)
2014-07-03
de Instrução (TPU 12749)
2014-05-29
Conclusão (TPU 51)
2014-05-23
Conclusão (TPU 51)
2014-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-15
Conclusão (TPU 51)
2014-05-07
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Adicional de Hora Extra | Adicional de Serviço Noturno

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2014-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2014-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2014-07-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  14. 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-07-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  28. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2014-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.