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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00002024420138080059

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: VARA ÚNICA - FUNDAOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 777ce1bbb0d227b54f7d9c2b14583b8bf7c75c96ea804aba0c6157f460d60a8c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002024420138080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 777ce1bbb0d227b54f7d9c2b14583b8bf7c75c96ea804aba0c6157f460d60a8c. SHA-256 do comentário: 73bf6bcbac7d8fda9a8801801af6dedec0de824bfd0fabf79ca4b45d8883448f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 148034cb697c2fac12562deac4d4cbf0e272a95ed8494111ab559ca8a7b7c48f
  • Registro documental: 777ce1bbb0d227b54f7d9c2b14583b8bf7c75c96ea804aba0c6157f460d60a8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
  • Registro documental: 777ce1bbb0d227b54f7d9c2b14583b8bf7c75c96ea804aba0c6157f460d60a8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2016-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2021-03-03 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-03-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2022-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2023-03-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2023-03-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:10:42.973000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130218152842
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 777ce1bbb0d227b54f7d9c2b14583b8bf7c75c96ea804aba0c6157f460d60a8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-18 a 2023-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-06
Desarquivamento (TPU 893)
2023-03-06
Definitivo (TPU 246)
2022-02-15
Definitivo (TPU 246)
2021-03-15
Recebimento (TPU 132)
2021-03-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-03
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2021-03-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-13
Conclusão (TPU 51)
2014-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-18T15:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
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  }
}
  2. 2013-11-21T15:47:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  3. 2013-02-21T14:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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  4. 2013-07-04T10:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
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  5. 2013-02-18T15:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11170",
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  }
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  6. 2016-05-13T13:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11170",
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  7. 2013-05-28T13:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  8. 2013-10-10T12:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  9. 2014-06-24T17:38:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
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  10. 2014-04-16T17:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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  11. 2013-06-07T15:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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  12. 2013-08-01T14:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  13. 2021-03-08T15:40:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2013-06-14T12:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-04-23T12:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-02-19T12:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-08-02T14:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-06-18T16:32:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-06-26T12:55:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-05-13T15:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
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  21. 2021-03-03T15:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
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  22. 2017-04-28T16:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  23. 2013-10-09T16:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  24. 2013-02-21T16:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11170",
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  }
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  25. 2022-02-15T11:03:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2023-03-06T11:26:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-03-06T11:26:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  28. 2021-03-03T13:27:16.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  29. 2016-05-16T13:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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}
  30. 2021-03-15T13:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.