STJ — 1929845
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Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.
2º, II, DA LEI N. 8.137/90. EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do
crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige-se o dolo
específico de apropriação.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referências legislativas identificadas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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