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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Grupo Econômico — TRT9 00000036220225090242

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31593704b473d7b25ea6a49f7ae381aa883229ecd735e8767441d70f6723258f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 31593704b473d7b25ea6a49f7ae381aa883229ecd735e8767441d70f6723258f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: 31593704b473d7b25ea6a49f7ae381aa883229ecd735e8767441d70f6723258f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 401 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/278/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  3. 2022-09-13 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  4. 2022-09-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  5. 2022-10-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/326/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/326
  6. 2022-10-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/327/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/327
  7. 2022-10-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  8. 2022-10-26 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/344/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344
  9. 2022-10-27 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/345/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  10. 2022-10-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/352/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  11. 2022-11-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/363/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  12. 2022-11-16 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/364/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  13. 2022-11-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/371/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  14. 2023-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  15. 2023-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/373/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  16. 2024-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/376/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/376
  17. 2024-11-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  18. 2024-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-14 relativo a «Grupo Econômico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/392
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 no assunto oficial «Grupo Econômico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/372
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-11-21 para o assunto oficial «Grupo Econômico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/398

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 401 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-04 a 2024-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-28
Definitivo (TPU 246)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-21
Desarquivamento (TPU 893)
2024-11-21
Conclusão (TPU 51)
2023-06-27
Definitivo (TPU 246)
2023-06-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Grupo Econômico | Reconhecimento de Relação de Emprego | Férias Coletivas | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 401. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-04T15:48:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-11T18:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-01-12T12:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-01-12T16:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-01-12T16:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-01-12T16:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-01-12T16:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-12T16:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-01-12T16:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-01-13T01:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  11. 2022-01-13T01:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2022-01-13T10:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-01-14T01:27:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-01-14T01:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-01-19T16:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-01-25T00:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2022-01-29T00:22:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2022-02-07T15:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2022-02-07T15:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-07T16:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2022-02-07T16:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-02-07T16:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-02-07T16:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
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  24. 2022-02-18T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-02-18T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-02-18T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20306",
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  27. 2022-02-18T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-02-18T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  29. 2022-02-25T12:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-02-26T01:52:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-02-26T01:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-03-11T18:05:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  33. 2022-03-11T18:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
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  34. 2022-03-14T08:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-03-14T08:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-03-14T08:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20306",
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  37. 2022-03-14T08:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20306",
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  38. 2022-03-14T08:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  39. 2022-03-14T08:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  40. 2022-03-15T02:32:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.