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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Medidas Protetivas — TJPI 00000107120188180055

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60f04d2ca9eb91dde7a1fef0709ee4b19b0a757b8eb75d8a971c700c72628768

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 60f04d2ca9eb91dde7a1fef0709ee4b19b0a757b8eb75d8a971c700c72628768
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 60f04d2ca9eb91dde7a1fef0709ee4b19b0a757b8eb75d8a971c700c72628768
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-01-15 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/3/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/4/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/5/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/6/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/7/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/8/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/9/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/10/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/11/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/12/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/13/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/14/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/15/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/16/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/17/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/18/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/19/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/20/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/21/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/22/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/23/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/24/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-09-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-09-03 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-09-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-12-17 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-12-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-02-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-02-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-03-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-03-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2020-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-12 a 2020-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-19
Definitivo (TPU 246)
2020-03-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-02-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)
2020-02-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-17
Procedência (TPU 219)
2019-09-11
Conclusão (TPU 51)
2019-09-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-09-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Medidas Protetivas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-12T12:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2018-01-12T13:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2018-01-12T13:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-01-15T19:13:48.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  5. 2018-01-31T12:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-12-18T19:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-09-03T14:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-09-11T11:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-10T18:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2018-01-12T12:51:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  11. 2018-01-16T09:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2018-01-31T12:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2018-09-25T11:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2018-09-25T12:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2018-09-25T12:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-12-18T19:05:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  17. 2019-05-23T15:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2019-05-24T21:29:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-02T10:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2019-09-03T09:35:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  21. 2019-12-17T17:39:02.000Z — Procedência (TPU 219)
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  22. 2019-12-18T10:13:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}
  23. 2020-02-11T18:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11294",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}
  24. 2020-02-11T18:06:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11294",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}
  25. 2020-03-19T16:11:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11294",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}
  26. 2020-03-19T16:16:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11294",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}
  27. 2020-03-19T16:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11294",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}
  28. 2020-03-19T16:26:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11294",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.