Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. INVALIDEZ POR
ACIDENTE (IPA). ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula nº 568/STJ.
- A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que são válidas
as cláusulas de seguro que excluem a cobertura para Invalidez
Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais.
Precedentes.
- Não se mostra razoável adotar a orientação do STJ, de que os
microtraumas sofridos por operário por esforços repetitivos no
ambiente de trabalho incluem-se no conceito de acidente pessoal
definido no contrato de seguro, quando houver cláusula contratual
excluindo expressamente tal possibilidade e prevendo cobertura
específica para invalidez decorrente de doença. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. INVALIDEZ POR
ACIDENTE (IPA). ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula nº 568/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que são válidas
as cláusulas de seguro que excluem a cobertura para Invalidez
Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais.
Precedentes.
3. Não se mostra razoável adotar a orientação do STJ, de que os
microtraumas sofridos por operário por esforços repetitivos no
ambiente de trabalho incluem-se no conceito de acidente pessoal
definido no contrato de seguro, quando houver cláusula contratual
excluindo expressamente tal possibilidade e prevendo cobertura
específica para invalidez decorrente de doença. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE -
ACIDENTE PESSOAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2071619>>-SC,
<<AgInt no REsp 1887133>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.