Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA
COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISPOSITIVOS
INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA MULTA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA
ESPÉCIE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº
211/STJ).
- No caso, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à
alegação de inércia do credor da obrigação dependeria do reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal
eleita. Súmula nº 7/STJ.
- Impossibilidade, na espécie, de rediscussão do valor da multa
coercitiva, seja porque já satisfeita mediante adjudicação de
imóvel, a configurar ato jurídico perfeito e acabado, sobre o qual
incidem os efeitos da preclusão, seja porque a matéria já havia sido
apreciada anteriormente.
- A exigibilidade da multa cominatória aplicada é a exceção, que
somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte,
de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à
ordem judicial.
- Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à
obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a
expressividade da quantia final apurada se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA
COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISPOSITIVOS
INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA MULTA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA
ESPÉCIE.
1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº
211/STJ).
2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à
alegação de inércia do credor da obrigação dependeria do reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal
eleita. Súmula nº 7/STJ.
3. Impossibilidade, na espécie, de rediscussão do valor da multa
coercitiva, seja porque já satisfeita mediante adjudicação de
imóvel, a configurar ato jurídico perfeito e acabado, sobre o qual
incidem os efeitos da preclusão, seja porque a matéria já havia sido
apreciada anteriormente.
4. A exigibilidade da multa cominatória aplicada é a exceção, que
somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte,
de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à
ordem judicial.
5. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à
obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a
expressividade da quantia final apurada se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1813939 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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