Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. RELAÇÃO ENTRE
CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERESSE COLETIVO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
- Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio lançado em precedentes
jurisprudenciais do STJ, de que a mera condição de órgão concedente
de serviço público não legitima a ANATEL a figurar no polo passivo
de ação em que se discute relação contratual formada,
exclusivamente, entre a concessionária e os consumidores.
Precedentes: AgRg no REsp 983.557/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 5/12/2008, REsp 1015680/PB, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/5/2008.
- O STJ perfilha o entendimento de que é inviável, em Recurso
Especial, a análise da presença ou ausência dos requisitos
ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demanda análise do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no Ag
1279605/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/02/2017,
AgRg no REsp 1162586/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
1º/9/2016, AgRg no AREsp 621.134/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 25/6/2015.
- O valor a ser pago a título de danos morais também não pode ser
objeto de revisão pelo STJ, a não ser em casos excepcionais, o que
atrai a aplicação da Sumula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp
681.975/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
03/02/2016.
- Ainda há que se considerar que deve ser atribuída ao Ministério
Público a legitimidade ad causam para atuar na defesa dos interesses
coletivos e dos usuários do serviço público concedido, considerando
que o bem juridicamente tutelado pertence à União. Por fim, o
Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "o
art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil
pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do
pagamento das custas e despesas processuais" (STJ, AgRg no AREsp
685.931/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
09/09/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 794.565/RJ, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/03/2016, AgInt no AREsp
915.966/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
23/02/2017.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. RELAÇÃO ENTRE
CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERESSE COLETIVO.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio lançado em precedentes
jurisprudenciais do STJ, de que a mera condição de órgão concedente
de serviço público não legitima a ANATEL a figurar no polo passivo
de ação em que se discute relação contratual formada,
exclusivamente, entre a concessionária e os consumidores.
Precedentes: AgRg no REsp 983.557/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 5/12/2008, REsp 1015680/PB, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/5/2008.
3. O STJ perfilha o entendimento de que é inviável, em Recurso
Especial, a análise da presença ou ausência dos requisitos
ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demanda análise do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no Ag
1279605/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/02/2017,
AgRg no REsp 1162586/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
1º/9/2016, AgRg no AREsp 621.134/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 25/6/2015.
4. O valor a ser pago a título de danos morais também não pode ser
objeto de revisão pelo STJ, a não ser em casos excepcionais, o que
atrai a aplicação da Sumula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp
681.975/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
03/02/2016.
5. Ainda há que se considerar que deve ser atribuída ao Ministério
Público a legitimidade ad causam para atuar na defesa dos interesses
coletivos e dos usuários do serviço público concedido, considerando
que o bem juridicamente tutelado pertence à União. Por fim, o
Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "o
art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil
pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do
pagamento das custas e despesas processuais" (STJ, AgRg no AREsp
685.931/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
09/09/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 794.565/RJ, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/03/2016, AgInt no AREsp
915.966/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
23/02/2017.
6. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1860301 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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