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TJMT — 00000146420178110047

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Jauru - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23ffafdf418f6f312cfffce3aa42afa4815e79f1cfaeb2ae886945a2da68ad26

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2023-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-03: Documento (TPU 581)
2023-06-22: Recebimento (TPU 132)
2023-06-22: Remessa (TPU 123)
2023-05-22: Definitivo (TPU 246)
2023-05-22: Petição (TPU 85)
2023-05-22: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-20: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-26: Mandado (TPU 106)
2023-04-26: Petição (TPU 85)
2023-03-31: Petição (TPU 85)
2023-03-30: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Ver outros registros do assunto TPU 5946

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-01-12T19:12:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-12T19:18:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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2017-01-12T19:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-10T15:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-19T15:02:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2017-06-17T14:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-28T06:07:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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2017-09-14T13:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-10T13:46:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-31T19:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-11-10T16:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-17T11:25:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-04-18T16:50:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "8111",
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  }
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2018-05-04T15:42:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
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2019-06-12T16:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-05T17:30:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2020-01-17T15:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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2020-01-17T16:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-21T12:41:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-31T16:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2020-02-02T13:19:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-04T15:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-02-13T14:34:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
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2020-03-11T17:05:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2020-03-13T16:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
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2020-05-08T13:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

2020-05-11T17:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "codigo": "8111",
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2020-05-29T15:23:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

2020-06-03T12:26:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
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2020-10-08T16:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8111",
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2020-11-04T13:56:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
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}

2020-12-02T17:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
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2021-06-23T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-01T19:08:48.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2021-07-01T19:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

2021-07-02T13:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

2021-07-06T02:47:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}
```

2021-07-06T02:47:34.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

2021-09-24T13:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

2021-10-13T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8111",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMT — 00003427220148110055 — Execução Fiscal · 2014-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
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- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Classe processual: Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
TJRS — 00010277820138210106 — Execução Fiscal · 2013-07-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TJRS
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TJMT — 00003384920108110031 — Execução Fiscal · 2010-05-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
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- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR / Vara Judicial - Iraí
TJRS — 00285717420068210142 — Execução Fiscal · 2006-09-01 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
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- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TJDFT
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