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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJES 00000133120258080064

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - IBATIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 670a3b05ead329b78fd0f217283217004fc8138e7e66d97474360200993c701b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 670a3b05ead329b78fd0f217283217004fc8138e7e66d97474360200993c701b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 670a3b05ead329b78fd0f217283217004fc8138e7e66d97474360200993c701b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2025-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2025-01-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2025-01-26 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2025-01-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2025-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2025-01-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2025-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2025-02-17 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2025-02-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2025-03-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-12-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-12-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-09 no assunto oficial «Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-26 a 2025-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-09
Definitivo (TPU 246)
2025-12-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-05
Petição (TPU 85)
2025-03-10
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-03-10
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-02-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-17
(TPU )
2025-02-17
Procedência (TPU 219)
2025-02-14
Conclusão (TPU 51)
2025-02-11
Petição (TPU 85)
2025-01-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-29T14:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-11T09:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-14T16:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-02-17T15:45:59.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-12-05T17:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-12-09T12:29:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-26T20:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-01-26T20:25:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-02-17T15:45:59.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-01-29T14:02:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-20T13:11:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11171",
    "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"
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  12. 2025-01-27T16:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11171",
    "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"
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  13. 2025-03-10T14:55:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11171",
    "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"
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  14. 2025-12-09T12:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11171",
    "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"
  }
}
  15. 2025-01-26T23:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "89225",
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  }
}
  16. 2025-01-27T16:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89225",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 3ª REGIÃO"
  }
}
  17. 2025-01-26T21:31:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89225",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 3ª REGIÃO"
  }
}
  18. 2025-03-10T14:55:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11171",
    "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.