Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NULIDADE DE MANDATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E
DESCONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não houve, quanto à alegação de julgamento extra petita, a devida
particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos
infraconstitucionais objeto de malferimento e/ou interpretação
dissentânea, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a
incidência da Súmula 284 da Suprema Corte.
- Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que
apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à
prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou
constitutivo.
- A ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese
de violação ao art. 189 do CC/2002 impede o conhecimento da
insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NULIDADE DE MANDATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E
DESCONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não houve, quanto à alegação de julgamento extra petita, a devida
particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos
infraconstitucionais objeto de malferimento e/ou interpretação
dissentânea, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a
incidência da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que
apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à
prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou
constitutivo.
3. A ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese
de violação ao art. 189 do CC/2002 impede o conhecimento da
insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.