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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00005800320004047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 586effb109a24091331f5e9fdaea26547c3a0d9a6cad4fd9453684a5e3010bc4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 586effb109a24091331f5e9fdaea26547c3a0d9a6cad4fd9453684a5e3010bc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2001-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2001-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2001-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2002-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2002-03-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2002-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2003-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-12-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2004-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2004-01-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2004-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2004-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2016-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-01-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-07-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-27 a 2017-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-31
Recebimento (TPU 977)
2016-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-30
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-09-27
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-20T18:47:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T15:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-06-30T17:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2008-07-11T00:08:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-01-28T19:38:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-01-15T17:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-11-28T21:01:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-01-18T17:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2000-12-06T18:36:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2000-12-06T11:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2000-11-16T20:13:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2000-07-21T15:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2000-07-20T17:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2000-06-27T17:10:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  25. 2017-01-31T15:52:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
  26. 2016-10-20T18:47:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2016-09-06T12:34:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  28. 2016-09-05T15:13:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2016-07-04T00:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-06-30T17:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2004-09-27T17:41:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2004-06-09T14:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2004-02-11T14:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2004-01-19T14:51:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2003-12-02T16:41:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2003-12-01T19:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-10-02T10:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2003-09-15T17:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2003-08-25T20:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-09-18T18:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.