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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TJMT 00000088719978110102

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Vera - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88e087ad9461d08795c2357ca655f5eb099c90dec56649b0f5aecac15954a343

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 88e087ad9461d08795c2357ca655f5eb099c90dec56649b0f5aecac15954a343
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 88e087ad9461d08795c2357ca655f5eb099c90dec56649b0f5aecac15954a343
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 418 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-12-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  3. 2011-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325
  4. 2016-04-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  5. 2019-01-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/380
  6. 2019-07-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  7. 2021-03-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  8. 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  9. 2022-09-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/408
  10. 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  11. 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  12. 2022-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  13. 2023-11-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/411
  14. 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  15. 2024-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  16. 2024-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  17. 2025-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  18. 2026-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/417

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/264
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-10-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/325
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-04-28 para o assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/352

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 418 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-12-04 a 2026-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-17
Provisório (TPU 245)
2025-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-01-22
Conclusão (TPU 51)
2024-01-20
Petição (TPU 85)
2023-11-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-08
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 418. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-12-04T12:26:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2000-04-06T12:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-06-27T14:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2000-08-03T12:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2000-08-03T12:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2000-08-08T12:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2000-12-21T16:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2000-12-21T16:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2000-12-21T16:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2001-01-04T13:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2001-01-26T12:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2001-02-05T14:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2001-02-05T14:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2001-02-05T14:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2001-02-22T14:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2001-02-28T14:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2001-03-22T14:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2001-04-11T14:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2001-04-23T14:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "8146",
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  }
}
  20. 2001-04-27T14:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2001-07-05T14:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  }
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  22. 2001-07-05T14:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2001-07-05T14:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  24. 2001-07-27T13:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2001-08-06T16:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2001-08-17T14:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2001-08-17T14:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2001-09-21T14:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2002-04-16T13:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  30. 2002-04-22T15:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
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  31. 2002-05-27T13:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  32. 2002-05-27T13:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2002-06-04T16:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2002-06-05T16:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2002-06-05T16:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2002-06-19T09:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2002-07-01T10:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2002-09-24T14:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
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  39. 2002-09-26T16:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  40. 2002-12-05T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.