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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00237771820048260602

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 02 CIVEL DE SOROCABAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6aa16a86f4ab5f0a8acee2c61b28f4bb4592c326ba1fb7be2441ed65fee8369d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00237771820048260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 375 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6aa16a86f4ab5f0a8acee2c61b28f4bb4592c326ba1fb7be2441ed65fee8369d. SHA-256 do comentário: 3a4ba6f195a506880dc2319d0846552ef61902a78fc3498cbddd4949ce985306.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 6aa16a86f4ab5f0a8acee2c61b28f4bb4592c326ba1fb7be2441ed65fee8369d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 375 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-08-23 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2011-07-11 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  4. 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/320/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/320
  5. 2016-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/322/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  6. 2016-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/331/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  7. 2016-11-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/332/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  8. 2017-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/334/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  9. 2017-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/335/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/335
  10. 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/336/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  11. 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/345/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  12. 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/351/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  13. 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/359/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359
  14. 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/362/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  15. 2023-02-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  16. 2023-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/368/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  17. 2023-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/372/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  18. 2023-08-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/374

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-08-23 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-07-11 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/363

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T16:45:52.441963672Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040628101650
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6aa16a86f4ab5f0a8acee2c61b28f4bb4592c326ba1fb7be2441ed65fee8369d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 375 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-08 a 2023-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-15
Definitivo (TPU 246)
2023-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-06
Publicação (TPU 92)
2023-02-03
Remessa (TPU 123)
2023-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-02
Documento (TPU 581)
2023-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-01
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-02-01
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 375. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-11-08T17:22:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2004-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2004-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2004-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2004-12-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2005-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2005-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2005-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2005-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2005-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2005-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2005-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2005-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2005-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2005-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2005-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2006-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2006-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2006-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2006-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2006-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2006-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2006-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2006-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2006-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2006-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2006-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2006-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2006-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2006-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2006-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2006-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2006-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2006-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2006-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2006-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2006-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2007-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2007-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.