Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
CONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- A Corte a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias e
as peculiaridades do caso, analisou a gravidade da infração
cometida, seu impacto na sociedade, a capacidade econômica dos
causadores do dano e o caráter pedagógico da medida e entendeu que o
valor fixado a título de dano moral coletivo atendeu aos critérios
de razoabilidade e proporcionalidade.
- Portanto, a alteração do acórdão recorrido, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, inviável em
Recurso Especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula
7/STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
CONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. A Corte a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias e
as peculiaridades do caso, analisou a gravidade da infração
cometida, seu impacto na sociedade, a capacidade econômica dos
causadores do dano e o caráter pedagógico da medida e entendeu que o
valor fixado a título de dano moral coletivo atendeu aos critérios
de razoabilidade e proporcionalidade.
3. Portanto, a alteração do acórdão recorrido, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, inviável em
Recurso Especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.