Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DO
INVESTIGADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE MANTEVE APENAS A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS
HONORÁRIOS. ART. 24-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
OAB. VALOR PRETENDIDO INFERIOR A 20% DO PATRIMÔNIO CONSTRITO.
ESTÁGIO PREMATURO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO IMPEDIMENTO DA LIBERAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO
ADVOGADO, DESDE QUE NÃO CONFIGURADOS INDÍCIOS DE FRAUDE. SEGURANÇA
CONCEDIDA PARA DETERMINAR LIBERAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O cerne da presente controvérsia cinge-se em definir se: (i) em
caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há
discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser
liberado dos valores constritos para fins de pagamento de honorários
advocatícios; (ii) ou se, do contrário, há obrigatoriedade de se
liberar o valor integral dos honorários acordados entre as partes,
desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio
bloqueado. A solução de tal controvérsia perpassa pela interpretação
do alcance do art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil - EAOB.
- No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela
possibilidade de levantamento apenas parcial dos honorários
advocatícios, sob a avaliação de que o momento embrionário das
investigações não recomendaria a sua liberação integral, bem como
sob a interpretação de que a expressão "até 20% dos bens bloqueados"
dava ao magistrado margem de liberdade para decidir pela liberação
de porcentagem inferior.
- No entanto, tal compreensão reduz, em demasia, o espaço em que
deveria imperar a autonomia privada das partes - contrato entre
cliente e advogado -, dando ao magistrado o poder de definir o que
seria ou não razoável e proporcional aos serviços prestados.
- A importância do direito à defesa e da atividade da advocacia no
Estado Democrático de Direito confere ao art. 24-A do EAOB a
interpretação que prestigia a relação - desde que, evidentemente,
lícita e isenta de indícios de fraude - estabelecida entre o
advogado e o seu cliente, em relação ao pagamento dos honorários
advocatícios, seja em relação ao seu valor, seja em relação à sua
forma.
- A única limitação prevista pelo legislador é de que a liberação
dos valores para esse propósito não pode superar o montante de 20%
de todo o patrimônio bloqueado. Tal implica em dizer que os
honorários advocatícios podem ser, naturalmente, inferiores a 20%
dos valores constritos, sendo que, nessas hipóteses, o valor
levantado há de ser integral, pois não atingido o teto legal. Se o
valor dos honorários superar 20% do patrimônio universal bloqueado,
a liberação encontrará limite nessa porcentagem, em face da
necessidade de se também garantir, por intermédio dos bens
constritos, a satisfação de interesses outros, como a reparação à
vítima e à restituição dos bens ilicitamente obtidos.
- Por outro lado, evidente que, havendo indicativos concretos da
ocorrência de fraude entre as partes, ou seja, possível articulação
entre o cliente e o advogado para estabelecer honorários em montante
fictício, como forma de contornar o bloqueio realizado sobre os
bens, o magistrado poderá, de forma fundamentada, excepcionar o
regramento legal e determinar o levantamento de valor inferior ao
artificialmente estipulado.
- No caso concreto, os valores dos honorários acordados entre as
partes não supera 20% de todo o valor bloqueado. Ainda, não há
qualquer indicativo no sentido de que os honorários foram
estabelecidos artificialmente em valor superior ao real. Destarte,
deve ser liberado o montante remanescente dos honorários
estipulados, tendo como valor limite, como já observado, 20% do
patrimônio apreendido.
- Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar
a liberação do restante do valor devido a título de honorários ao
advogado do investigado, observado o limite de 20% do patrimônio
apreendido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DO
INVESTIGADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE MANTEVE APENAS A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS
HONORÁRIOS. ART. 24-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
OAB. VALOR PRETENDIDO INFERIOR A 20% DO PATRIMÔNIO CONSTRITO.
ESTÁGIO PREMATURO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO IMPEDIMENTO DA LIBERAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO
ADVOGADO, DESDE QUE NÃO CONFIGURADOS INDÍCIOS DE FRAUDE. SEGURANÇA
CONCEDIDA PARA DETERMINAR LIBERAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em definir se: (i) em
caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há
discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser
liberado dos valores constritos para fins de pagamento de honorários
advocatícios; (ii) ou se, do contrário, há obrigatoriedade de se
liberar o valor integral dos honorários acordados entre as partes,
desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio
bloqueado. A solução de tal controvérsia perpassa pela interpretação
do alcance do art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil - EAOB.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela
possibilidade de levantamento apenas parcial dos honorários
advocatícios, sob a avaliação de que o momento embrionário das
investigações não recomendaria a sua liberação integral, bem como
sob a interpretação de que a expressão "até 20% dos bens bloqueados"
dava ao magistrado margem de liberdade para decidir pela liberação
de porcentagem inferior.
3. No entanto, tal compreensão reduz, em demasia, o espaço em que
deveria imperar a autonomia privada das partes - contrato entre
cliente e advogado -, dando ao magistrado o poder de definir o que
seria ou não razoável e proporcional aos serviços prestados.
4. A importância do direito à defesa e da atividade da advocacia no
Estado Democrático de Direito confere ao art. 24-A do EAOB a
interpretação que prestigia a relação - desde que, evidentemente,
lícita e isenta de indícios de fraude - estabelecida entre o
advogado e o seu cliente, em relação ao pagamento dos honorários
advocatícios, seja em relação ao seu valor, seja em relação à sua
forma.
5. A única limitação prevista pelo legislador é de que a liberação
dos valores para esse propósito não pode superar o montante de 20%
de todo o patrimônio bloqueado. Tal implica em dizer que os
honorários advocatícios podem ser, naturalmente, inferiores a 20%
dos valores constritos, sendo que, nessas hipóteses, o valor
levantado há de ser integral, pois não atingido o teto legal. Se o
valor dos honorários superar 20% do patrimônio universal bloqueado,
a liberação encontrará limite nessa porcentagem, em face da
necessidade de se também garantir, por intermédio dos bens
constritos, a satisfação de interesses outros, como a reparação à
vítima e à restituição dos bens ilicitamente obtidos.
6. Por outro lado, evidente que, havendo indicativos concretos da
ocorrência de fraude entre as partes, ou seja, possível articulação
entre o cliente e o advogado para estabelecer honorários em montante
fictício, como forma de contornar o bloqueio realizado sobre os
bens, o magistrado poderá, de forma fundamentada, excepcionar o
regramento legal e determinar o levantamento de valor inferior ao
artificialmente estipulado.
7. No caso concreto, os valores dos honorários acordados entre as
partes não supera 20% de todo o valor bloqueado. Ainda, não há
qualquer indicativo no sentido de que os honorários foram
estabelecidos artificialmente em valor superior ao real. Destarte,
deve ser liberado o montante remanescente dos honorários
estipulados, tendo como valor limite, como já observado, 20% do
patrimônio apreendido.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar
a liberação do restante do valor devido a título de honorários ao
advogado do investigado, observado o limite de 20% do patrimônio
apreendido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:0024A
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 71903 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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