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Cumprimento de sentença — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJRR 00029339820048230030

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bf34fa379eda4e72b72f43300cd804ffc0aa8ee7308190b6bbc3ab005e50df0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 3bf34fa379eda4e72b72f43300cd804ffc0aa8ee7308190b6bbc3ab005e50df0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 3bf34fa379eda4e72b72f43300cd804ffc0aa8ee7308190b6bbc3ab005e50df0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 332 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2011-07-23 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2013-01-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  4. 2013-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  5. 2014-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  6. 2021-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  7. 2021-10-14 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  8. 2021-11-02 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  9. 2021-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  10. 2022-02-08 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2022-02-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  12. 2022-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  13. 2022-09-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  14. 2022-09-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  15. 2023-02-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  16. 2023-03-30 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  17. 2023-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  18. 2023-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2011-07-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/283
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/290

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 332 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-25 a 2023-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-25
Definitivo (TPU 246)
2023-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-30
Petição (TPU 85)
2023-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-14
Petição (TPU 85)
2023-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-13
Abandono da causa (TPU 458)
2022-09-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 332. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2012-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-08-17T13:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2004-11-25T10:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  7. 2004-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2005-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2005-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2006-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2006-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2006-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2006-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2007-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2007-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2007-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2007-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2008-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2008-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2008-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-06-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2008-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  30. 2008-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  31. 2008-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  32. 2008-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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}
  33. 2008-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "2782",
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}
  34. 2009-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  35. 2009-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  36. 2009-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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}
  37. 2009-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "2782",
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  38. 2009-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  39. 2009-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  40. 2009-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "2782",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.