Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME.
DESPENALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUIDO
PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o
princípio da insignificância ao crime previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente
apreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de
crime de perigo abstrato e presumido.
- A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para a
arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n.
430.150/RJ), o porte de entorpecentes para consumo pessoal é crime,
tendo apenas ocorrido a despenalização.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME.
DESPENALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUIDO
PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o
princípio da insignificância ao crime previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente
apreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de
crime de perigo abstrato e presumido.
2. A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para a
arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n.
430.150/RJ), o porte de entorpecentes para consumo pessoal é crime,
tendo apenas ocorrido a despenalização.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E
PRESUMIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<AgRg no RHC 147158>>-SP,
<<AgRg no RHC 160581>>-SP
(ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
STJ - <<AgRg no HC 623436>>-SC,
<<HC 152128>>-SC
(PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - CRIME -
DESPENALIZAÇÃO)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2007599>>-RJ
STF - [[RE 430150]]-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00028
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 165570 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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