Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00025930420024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08bef58c236d29428117257f49fc7d27adc71ad02314e6f22118bd1450f908ca

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025930420024047010 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Campo Mourão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 08bef58c236d29428117257f49fc7d27adc71ad02314e6f22118bd1450f908ca. SHA-256 do comentário: e3d1991cb2b09547dab7f743f9fba48d13caa5d8790451d88cafc4e36eb90853.

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd207798ffd52625542350d2e21cf418b1058b422ce53cc3c48b3a771e282c55
  • Registro documental: 08bef58c236d29428117257f49fc7d27adc71ad02314e6f22118bd1450f908ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2002-09-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2003-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2004-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2004-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2004-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2016-07-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-09-05 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2016-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T02:38:24.242000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020716000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 08bef58c236d29428117257f49fc7d27adc71ad02314e6f22118bd1450f908ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-19 a 2016-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-18
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-09-24
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T15:30:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:38:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2016-07-04T15:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:26:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-22T18:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2004-02-09T18:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-07-19T18:26:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2016-11-18T15:30:40.000Z — Recebimento (TPU 977)
  10. 2016-11-17T15:30:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2016-09-05T18:19:02.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  12. 2016-09-05T14:51:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2016-07-05T00:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2016-07-04T15:39:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2004-09-24T15:32:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2004-06-04T16:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-12-10T13:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2002-09-18T13:24:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-07-26T14:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.