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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00000019820258080037

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b090725169681cdda60f74accc0a36b0346f81b18ea950d2e49bae5aa5208746

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
  • Registro documental: b090725169681cdda60f74accc0a36b0346f81b18ea950d2e49bae5aa5208746
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

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Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
  • Registro documental: b090725169681cdda60f74accc0a36b0346f81b18ea950d2e49bae5aa5208746
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-08 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2025-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2025-01-08 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2025-01-13 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2025-01-15 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2025-01-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2025-01-15 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2025-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2025-01-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2025-01-16 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-03-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-03-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-08 a 2025-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-14
Definitivo (TPU 246)
2025-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-16
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-01-15
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-01-15
Conclusão (TPU 51)
2025-01-15
Apensamento (TPU 135)
2025-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-15
Distribuição (TPU 26)
2025-01-13
Remessa (TPU 123)
2025-01-08
Medida protetiva (TPU 11423)
2025-01-08
Distribuição (TPU 26)
2025-01-08
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-15T13:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2025-01-15T13:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2025-01-15T13:56:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
  4. 2025-01-15T14:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2025-01-08T12:33:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2025-01-08T09:07:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2025-01-13T12:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  8. 2025-01-08T13:10:40.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
      "valor": 128
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  9. 2025-01-16T15:46:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  10. 2025-03-14T18:36:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2025-03-14T18:38:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2025-01-15T13:27:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.