Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE CONTRATUAL. REQUISITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Infirmar a conclusão do Tribunal local ? quanto ao fato que o
reajuste contratual foi validamente realizado ? pressupõe a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do
agravo interno, pois a interposição de agravo interno e/ou embargos
de declaração não inaugura um novo grau de jurisdição. Nos termos da
orientação jurisprudencial desta Corte, "a majoração dos honorários
advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância
recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de
jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do art. 85 do
CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.143.772/PB, Relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de
24/8/2023).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE CONTRATUAL. REQUISITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Infirmar a conclusão do Tribunal local ? quanto ao fato que o
reajuste contratual foi validamente realizado ? pressupõe a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do
agravo interno, pois a interposição de agravo interno e/ou embargos
de declaração não inaugura um novo grau de jurisdição. Nos termos da
orientação jurisprudencial desta Corte, "a majoração dos honorários
advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância
recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de
jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do art. 85 do
CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.143.772/PB, Relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de
24/8/2023).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2508949 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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