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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJES 00000058420238080012

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b883d657f04c460f7b5a04c61e011aac4b5d2344328eb80b0c6db69272be330

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 2b883d657f04c460f7b5a04c61e011aac4b5d2344328eb80b0c6db69272be330
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 2b883d657f04c460f7b5a04c61e011aac4b5d2344328eb80b0c6db69272be330
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2023-01-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2023-01-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2023-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2023-01-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2023-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2023-01-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-01-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2023-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-12-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2025-02-21 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-02-21 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2025-09-17 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2026-01-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2026-01-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-02 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-12 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2026-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-12
Definitivo (TPU 246)
2026-01-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-18
Petição (TPU 85)
2025-09-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-21
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-02-21
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
2025-02-21
Medida protetiva (TPU 11426)
2025-02-18
Conclusão (TPU 51)
2024-05-28
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-05-28
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-12-14
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
2023-12-13
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-18T15:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-21T13:18:28.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-09-18T22:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2026-01-12T13:45:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  5. 2023-01-02T15:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2023-01-12T17:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-12-13T14:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-01-02T19:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "89223",
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  9. 2023-01-02T19:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "89223",
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  10. 2023-01-02T13:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  }
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  11. 2023-01-11T07:58:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "sorteio",
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    },
    {
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  12. 2023-01-10T10:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-01-20T16:46:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2023-01-11T07:58:30.000Z — Remessa (TPU 982)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "codigo": "13787",
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  15. 2023-01-09T14:44:29.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-02-21T13:18:28.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-21T13:18:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  18. 2024-05-28T14:25:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13787",
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  }
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  19. 2025-09-17T13:26:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
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  20. 2026-01-12T13:45:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  21. 2023-01-02T20:13:41.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  22. 2023-01-02T20:13:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
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  23. 2023-01-26T16:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-06-26T15:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  25. 2023-12-14T16:34:51.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
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  26. 2023-01-02T17:54:37.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  27. 2023-12-13T15:25:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  28. 2023-01-19T16:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  29. 2023-01-26T12:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  30. 2023-01-12T17:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  31. 2023-01-11T07:57:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  32. 2024-05-28T14:25:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.