Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 568 DO STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ.
OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE
E DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Quando, em relação à questão controvertida, há entendimento
dominante no STJ, o relator está autorizado a apreciar
monocraticamente o apelo, nos termos da Súmula n. 568 do STJ e do
art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ficando a decisão
sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado, na via do agravo
interno. Assim, não há ofensa ao princípio da colegialidade.
- Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC quando o
Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma
motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo
nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da
prestação jurisdicional.
- A Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 terão
incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de
capítulo autônomo de decisão monocrática.
- Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 568 DO STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ.
OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE
E DESPROVIDO.
1. Quando, em relação à questão controvertida, há entendimento
dominante no STJ, o relator está autorizado a apreciar
monocraticamente o apelo, nos termos da Súmula n. 568 do STJ e do
art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ficando a decisão
sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado, na via do agravo
interno. Assim, não há ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC quando o
Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma
motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo
nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da
prestação jurisdicional.
3. A Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 terão
incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de
capítulo autônomo de decisão monocrática.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.