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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00085646320168230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61aa9487d432a995d8611f2163c4481b5d4f6f607ae90683315aaa4dde52fd82

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085646320168230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 61aa9487d432a995d8611f2163c4481b5d4f6f607ae90683315aaa4dde52fd82. SHA-256 do comentário: af01316a5b1234fde69f3aea6d668d2f217ae16ed83161526f9c0db3222ff3e7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 61aa9487d432a995d8611f2163c4481b5d4f6f607ae90683315aaa4dde52fd82
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
  • Registro documental: 61aa9487d432a995d8611f2163c4481b5d4f6f607ae90683315aaa4dde52fd82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2018-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-04-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-08-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-11-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-07-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2026-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2026-07-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2026-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2026-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2026-08-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-07-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:31:00.480000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160517000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61aa9487d432a995d8611f2163c4481b5d4f6f607ae90683315aaa4dde52fd82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-17 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Definitivo (TPU 246)
2026-08-18
Recebimento (TPU 132)
2026-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Remessa (TPU 123)
2026-07-27
Recebimento (TPU 132)
2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-27
Documento (TPU 581)
2026-07-24
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-07-24
Remessa (TPU 123)
2026-07-22
Recebimento (TPU 132)
2026-07-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-28T14:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-07-13T12:38:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-07-15T09:21:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-13T10:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-12T10:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-03T12:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-08T10:41:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-13T10:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-06-25T07:46:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2024-07-02T10:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-06-18T11:27:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-07-24T15:30:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-07-28T12:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-05-17T10:36:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2017-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-07-13T11:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-07-15T08:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-13T09:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13809",
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  21. 2023-07-12T08:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2023-08-02T20:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-11-08T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-11-12T23:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13809",
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  25. 2024-06-25T07:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  26. 2024-06-30T01:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2026-06-12T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  }
}
  28. 2026-07-22T01:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  29. 2026-07-22T11:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  30. 2026-07-27T02:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  31. 2026-08-18T00:24:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13809",
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  32. 2017-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-05-14T16:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  34. 2018-07-09T00:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-08-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-07-13T11:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-07-13T18:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2020-07-15T08:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  39. 2021-04-16T14:08:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2022-04-13T09:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.