Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
DANO DE ÂMBITO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCAL
DO DANO (CDC, ART. 93, I). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de
forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da
parte.
- "Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que tem
como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais,
como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência
temática e representatividade adequada" (REsp 1.509.586/SC, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe
de 18/5/2018).
- "Nos termos dos artigos 93, I, do CDC e 2º da Lei nº 7.347/1985,
é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que a
competência para processamento e julgamento da ação civil pública
por danos locais é absoluta/funcional, no foro do próprio lugar do
dano" (AgInt no REsp 1.625.700/AC, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020).
- Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a
competência do foro da comarca de Umuarama/PR para o julgamento do
feito.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
DANO DE ÂMBITO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCAL
DO DANO (CDC, ART. 93, I). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de
forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da
parte.
2. "Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que tem
como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais,
como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência
temática e representatividade adequada" (REsp 1.509.586/SC, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe
de 18/5/2018).
3. "Nos termos dos artigos 93, I, do CDC e 2º da Lei nº 7.347/1985,
é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que a
competência para processamento e julgamento da ação civil pública
por danos locais é absoluta/funcional, no foro do próprio lugar do
dano" (AgInt no REsp 1.625.700/AC, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020).
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a
competência do foro da comarca de Umuarama/PR para o julgamento do
feito.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.