TRF5 — 00002554120234059840

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d2db8290c0fc2ba935df35bf7f8ad7a3b184136e619d6d4c7428605d6edd59e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas

1. 2023-08-22T10:21:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     ]
   }

2. 2023-08-22T12:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
   }

3. 2023-09-21T17:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
   }

4. 2023-10-08T00:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
   }

5. 2023-10-11T16:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
6. 2023-10-11T16:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

7. 2023-10-23T22:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
8. 2023-11-10T10:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-11-10T10:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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10. 2023-11-10T10:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
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11. 2023-11-18T00:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

12. 2023-11-29T05:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
13. 2023-11-29T05:14:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
14. 2023-11-29T05:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
15. 2023-12-05T14:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

16. 2023-12-18T12:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

17. 2024-01-24T10:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia",
          "valor": 171
        }
      ]
    }

18. 2024-02-02T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
19. 2024-02-02T14:34:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }

20. 2024-02-06T14:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ]
    }

21. 2024-02-06T18:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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          "valor": 34
        }
      ]
    }

22. 2024-03-08T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
23. 2024-04-24T13:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
24. 2024-04-25T14:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

25. 2024-04-25T19:21:29.000Z — Recurso (TPU 804)
26. 2024-04-26T15:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

27. 2024-05-28T00:25:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
28. 2024-05-28T07:50:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
29. 2024-05-28T07:50:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

30. 2024-05-28T07:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

31. 2023-09-21T09:35:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
32. 2023-11-10T10:14:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
33. 2023-11-30T19:15:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
34. 2023-12-05T14:18:11.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
35. 2024-05-28T07:50:09.000Z — Definitivo (TPU 246)