Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO INSERIDO NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal
Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o
nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de
Dívida Ativa - CDA; isso porque essa espécie de título executivo
goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui
o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à
parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à
execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes.
- No caso dos autos, o órgão julgador a quo decidiu pelo não
cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do
corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova
apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e
liquidez do título executivo. No contexto, o conhecimento do recurso
encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão
recorrido estar em conformidade com pacífica jurisprudência deste
Tribunal Superior, eventual revisão dependeria do reexame do acervo
probatório.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO INSERIDO NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal
Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o
nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de
Dívida Ativa - CDA; isso porque essa espécie de título executivo
goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui
o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à
parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à
execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes.
4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo decidiu pelo não
cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do
corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova
apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e
liquidez do título executivo. No contexto, o conhecimento do recurso
encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão
recorrido estar em conformidade com pacífica jurisprudência deste
Tribunal Superior, eventual revisão dependeria do reexame do acervo
probatório.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.