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Cumprimento de sentença — Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — TJMMG 00011097420139130001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c68c2f17c35e0da2047e5efadd92efd6e766da6512403c16d5aecb9c3c491baa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Processo administrativo disciplinar: fases e defesa

Tema documentado no texto da fonte

Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

Trecho de Processo administrativo disciplinar: fases e defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, disciplinar.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
  • Registro documental: c68c2f17c35e0da2047e5efadd92efd6e766da6512403c16d5aecb9c3c491baa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: c68c2f17c35e0da2047e5efadd92efd6e766da6512403c16d5aecb9c3c491baa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: c68c2f17c35e0da2047e5efadd92efd6e766da6512403c16d5aecb9c3c491baa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 253 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  2. 2014-04-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  3. 2021-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-07-14 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-07-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-07-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-07-30 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  11. 2021-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2021-09-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2021-10-28 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-10-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/233
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-30 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 253 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-03 a 2021-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-28
Definitivo (TPU 246)
2021-10-28
Documento (TPU 581)
2021-10-18
Petição (TPU 85)
2021-10-11
Petição (TPU 85)
2021-10-09
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-23
Documento (TPU 581)
2021-09-23
Conclusão (TPU 51)
2021-08-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 253. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-28T08:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2021-10-18T16:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-10-11T14:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-23T10:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-09-23T10:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-08-25T16:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2021-08-07T21:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-07-30T13:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-07-30T13:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-07-19T14:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-07-16T16:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-07-16T16:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-07-14T11:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-07-14T11:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-07-12T14:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-07-06T14:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-07-02T16:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-06-15T11:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2021-06-11T13:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  20. 2021-06-10T08:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-06-10T08:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-05-24T13:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-05-18T10:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  24. 2021-05-18T10:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  25. 2021-05-17T21:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2021-04-28T19:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2021-04-28T13:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  28. 2021-04-16T15:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  29. 2021-04-06T15:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  30. 2021-04-05T11:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  31. 2021-03-29T20:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-03-11T14:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  33. 2021-03-05T18:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-03-05T18:01:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-03-05T18:00:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2021-03-05T18:00:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2021-03-05T16:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "81648",
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}
  38. 2021-03-05T16:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Informações",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  39. 2021-03-02T11:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  40. 2021-03-02T11:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.