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TJSC — 50125464520218240091

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo LuzGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcf1598d78198e70ef19f3f6d327e78a6932bdc6f2dcbc51865e379c88b78c29

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-25 a 2023-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-03: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-26: Confirmada (TPU 12266)
2023-09-26: Confirmada (TPU 12266)
2023-09-26: Petição (TPU 85)
2023-09-25: Improcedência (TPU 220)
2023-09-25: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-25: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsidade ideológica | Prevaricação

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-10-03T07:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-10-03T07:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
  }
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2023-10-03T07:42:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-03T07:42:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-03T01:26:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-09-26T17:06:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-25T19:57:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2023-09-22T15:03:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-21T13:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-21T13:46:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-20T18:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-22T01:36:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-08-04T10:58:54.000Z — Petição (TPU 85)

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2023-07-31T12:55:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-25T13:39:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-25T12:57:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-24T18:18:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "81338",
    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
  }
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2023-07-24T17:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
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2023-07-24T14:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81338",
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2023-07-24T00:59:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81338",
    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
  }
}

2023-07-24T00:59:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "81338",
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  }
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2023-07-24T00:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "81338",
    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
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2023-07-21T19:59:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-11T18:14:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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  ]
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2023-07-11T18:13:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
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2023-07-03T15:41:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2023-06-19T15:35:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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2023-06-14T18:35:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2023-06-14T18:34:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2023-06-01T18:44:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2023-05-31T01:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-05-23T18:38:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-05-08T18:57:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2023-05-03T14:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "81338",
    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
  }
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2023-05-03T14:44:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81338",
    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
  }
}

2023-05-03T14:27:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-04-24T13:22:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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2023-04-24T13:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81338",
    "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
  }
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2023-04-17T18:41:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-04-11T15:22:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJDFT — 00130248520178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2017-10-16 · 2 referência(s) em comum
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TJPR — 00634782920218160000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPR
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- Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
TJPR — 00634765920218160000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPR
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
TJMMG — 20001315120229130000 — Habeas Corpus Criminal · 2022-10-17 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMMG
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
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TJMMG — 20001358820229130000 — Mandado de Segurança Criminal · 2022-11-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMMG
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Mandado de Segurança Criminal
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TJMMG — 20001433620209130000 — Embargos Infringentes e de Nulidade · 2020-10-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMMG
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Embargos Infringentes e de Nulidade
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TJMRS — 00702495820229210002 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2022-05-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMRS
- Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2a Auditoria de Porto Alegre
TJMRS — 00702183520229210003 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2022-06-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMRS
- Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria de Santa Maria

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